O que é a contribuição para o audiovisual?A contribuição para o audiovisual destina-se a financiar o serviço público de radiodifusão e de televisão.
Porque tenho de pagar a contribuição para o audiovisual na fatura?Todos os comercializadores de eletricidade são obrigados a cobrar a contribuição para o audiovisual nas faturas que emitem, esta contribuição é entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira que posteriormente a entregará à Rádio e Televisão de Portugal, S.A. Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto
Qual o valor da CAV que tenho a pagar?A Contribuição para Audiovisual, para o ano de 2021, tem um valor de 2,85€ + IVA (6%). Para clientes elegíveis de acordo com os critérios determinados pela contribuição reduzida tem um valor de 1€ + IVA (6%).
Quem poderá ter direito ao pagamento de um valor reduzido?- Complemento solidário para idosos; - Rendimento Social de inserção; - Subsídio social de desemprego; - Abono de família (1º escalão); - Pensão social de invalidez;
Quem está isento do pagamento?Clientes com um consumo anual inferior a 400 KWH. |
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CAV - Contribuição para Audiovisual
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